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A Medida Provisória 945/20, que altera a Lei dos Portos e institui medidas emergenciais para o segmento enfrentar a pandemia, foi sancionada ontem (25) pelo Governo Federal. O texto autoriza, entre outros pontos, a flexibilização na gestão de contratos de arrendamento de área portuárias, e o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos de grupos de risco ou com sintomas de Covid-19.

A partir de agora, poderá haver dispensa de licitação nos arrendamentos quando for identificado apenas um interessado na exploração da área. Neste caso, a contratação poderá ser feita por meio de chamamento público. A licitação também será dispensada para o uso temporário, por 48 meses, de área e instalações portuárias por empresas com mercado não consolidado (que não operam regularmente no porto). A medida visa diminuir a ociosidade de áreas portuárias.

A lei ainda confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a competência para regulamentar outras formas de exploração de áreas e instalações nos portos. Atualmente, a agência dispõe apenas do contrato de arrendamento para a ocupação de instalações portuárias. Outra mudança: os contratos de concessão entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado. Dessa forma, não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Antaq.

A escalação dos trabalhadores portuários avulsos (TPAs), além das regras para afastamento decorrente da Covid-19, a partir de agora, será feita por meio eletrônico, fazendo com que o profissional somente compareça ao porto na hora do trabalho. O texto estabelece, ainda, que havendo indisponibilidade de TPAs devido à greve ou operação-padrão, o operador portuário poderá contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por até 12 meses.

 

26/08/2020

Com informações do Ministério da Infraestrutura e da Câmara dos Deputados

Coordenação de Comunicação da CODESA

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